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Pacote anticrime é aprovado sem excludente de ilicitude

Por PCdoB na Câmara

Publicado em quinta-feira, 5 de dezembro de 2019



A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18), que faz diversas mudanças na legislação penal. Entre as alterações, está o aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados.

O texto também amplia os crimes considerados hediondos e pelos quais o condenado não pode contar com anistia, graça ou indulto e deve começar a cumprir pena em regime fechado. O tempo máximo que a pessoa pode ficar presa cumprindo pena aumenta de 30 para 40 anos.

A proposta aprovada foi apresentada em Plenário pelo relator da comissão especial, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), com base no texto do deputado Capitão Augusto (PL-SP), relator do grupo de trabalho criado para analisar propostas feitas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Considerada um dos pontos mais polêmicos do projeto apresentado pelo ex-juiz e atual ministro da Justiça, a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude) foi retirada pelo grupo de trabalho.

Para o líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a exclusão do excludente de ilicitude foi fundamental para garantir uma legislação equilibrada.“Vamos oferecer ao Brasil um instrumento de combate à criminalidade sem invadir aquilo que é essencial à preservação do Estado de direito e sem a autorização para matar que Moro queria colocar nesse texto”, ressaltou.

Outros pontos do projeto apresentado pelo ex-juiz que foram rejeitados no grupo de trabalho foram a previsão de prisão após condenação em segunda instância e acordos de plea bargain. Além do texto principal, os deputados analisaram um destaque que retirava da proposta o juiz de garantias, figura responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado. A alteração foi negada.

Segundo o substitutivo aprovado, a liberdade condicional dependerá também de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos últimos 12 meses dessa liberação e o comportamento deverá ser considerado bom em vez de satisfatório. A matéria será enviada ao Senado.