terça-feira, 5 de fevereiro de 2019

Daniel Almeida: Projeto de lei anticrime poderá institucionalizar “licença para matar”



Comunistas criticam proposta apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e afirmam que texto não atinge o cerne do problema da segurança pública no país.

Richard Silva/ PCdoB na Câmara

Combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos são o centro do projeto de lei anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, nesta segunda-feira (4), em Brasília. De acordo com Moro, esses eixos devem ser tratados no mesmo pacote porque "os três problemas estão vinculados; não adianta tratar de um sem tratar dos demais".

"O crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade. Por outro lado, o crime organizado está vinculado a boa parte dos homicídios do país", disse Moro. "Um grande porcentual de homicídios está vinculado às disputas do tráfico e às dívidas do tráfico, usuários que não conseguem pagar a sua dependência acabam sendo cobrados por essas organizações", pontuou.

No entanto, a proposta foi recebida com críticas da ala progressista no Parlamento. Para os comunistas, o texto de Moro não ataca o cerne dos problemas em segurança pública e propõe apenas medidas “pífias” e “contraditórias”.

Entre elas, está o início de cumprimento da pena em regime fechado para todos os condenados por crimes em que se utilizam armas de fogo. Na avaliação do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), essa medida vai de encontro à liberação da posse de arma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em janeiro.

“É contraditório liberar de forma indiscriminada a posse de arma de fogo, fazer todas as facilitações para o uso da arma de fogo, que já é comprovadamente letal, ao mesmo tempo em que se tenta agravar a pena pelo uso dessa arma”, disse Daniel Almeida sob o argumento de que as medidas não vão dar garantias de melhoria da segurança pública, uma vez que “não existem estudos que indiquem esse caminho”.

Permissão para matar

Outro ponto criticado foi o trecho que trata da legítima defesa. O projeto prevê que, no julgamento de crimes em legítima defesa, "o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção". O caso só será julgado se houver excesso – por exemplo, número muito alto de tiros. Já no caso de policiais em serviço, a proposta deixa mais clara quais situações podem ser consideradas ações de defesa. O texto permite livrar de penas o agente policial ou o agente de segurança pública que matar alguém em serviço em situação de "conflito armado ou em risco iminente de conflito armado" e para prevenir "injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem" agressão ou risco de agressão a reféns. Ou o agente que "previne agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes".

A lei atual define legítima defesa como a situação em que o policial, "usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". Na prática, não responderiam a processo criminal policiais em serviço que matarem alguém em razão de confronto ou pessoas comuns que apresentarem provas de que a morte ocorreu em legítima defesa.

Fonte: PCdoB na Câmara









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