terça-feira, 26 de setembro de 2017


PUNIÇÃO PARA CRIMES AMBIENTAIS SERÁ AMPLIADA

Parecer de Daniel que amplia de três para até 10 anos as punições para crimes ambientais é aprovado por Comissão



A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos da Câmara Federal aprovou o parecer do deputado federal Daniel Almeida (PCdoB) ao Projeto de Lei 383/2011, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e proíbe a Administração Pública de contratar ou de oferecer subsídios, subvenções e doações a pessoa física ou jurídica que cometa uma infração administrativa ambiental.

Daniel, que é membro da Comissão e relator do PL 383/2011, ampliou de três para até dez anos o prazo das penalidades contra crimes ambientais. Em seu parecer, o parlamentar argumenta que a mudança vai impedir que os infratores se beneficiem do serviço público. “Dessa forma, a proibição administrativa potencialmente imposta ao transgressor, destinada a impedi-lo de celebrar contratos administrativos ou de ser beneficiado por dotações orçamentárias, apresentará total compatibilidade com a sanção de mesmo intuito imposta em decorrência de processo penal”, disse.

Lei atual
Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais prevê dez tipos de sanções administrativas para as infrações ambientais. Entre elas, estão advertência, multa, embargo e a chamada sanção restritiva de direitos.


Esta última inclui suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização do infrator; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; perda ou suspensão da participação em linhas de crédito oficiais; e proibição de contratar com a Administração Pública, que passará a ser mais rigorosa, caso o projeto em análise na Câmara se transforme em lei.


Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações: www.boainformacao.com.br

Por: Gilmara Iglesias









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