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Regulamentação do Fundeb é adiada por falta de acordo

Por PCdoB na Camara

Publicado em quarta-feira, 9 de dezembro de 2020



A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia da sessão deliberativa virtual desta quarta-feira (9) tendo como destaque a votação da regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A previsão, no entanto, foi quebrada e o tema não foi votado. O problema é que ainda não há acordo em torno do texto relatado pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).

O Projeto de Lei 4372/20, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e outros, regulamenta a distribuição dos recursos do Fundeb a partir de janeiro de 2021. Conforme aprovado pelo Congresso Nacional em agosto, o Fundo agora será permanente. Contudo, para entrar em funcionamento, o novo texto depende de regulamentação ainda este ano – com aprovação na Câmara dos Deputados, no Senado e, depois, seguir para homologação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Se isso não acontecer, 1.499 municípios de alta vulnerabilidade, que reúnem sete milhões de alunos, deixarão de receber cerca de R$ 3 bilhões, considerando apenas o ano de 2021, segundo estimativas do Todos Pela Educação.

O relatório de Rigoni, no entanto, traz pontos polêmicos e que vem sendo questionados por diversos parlamentares. Entre os itens que precisam ser alterados na visão do PCdoB estão a inclusão de instituições sem fins lucrativos, sobretudo o Sistema S, nas opções de convênio com o setor privado para atender a Educação Técnica-Profissional; a inclusão das equipes multidisciplinares como se fossem profissionais da educação para efeito de reserva de gastos com pessoal na regra de 70% para o pagamento de salários; não regulamentação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), entre outros.

O deputado Daniel Almeida (BA) saiu em defesa de um texto que atenda às necessidades dos municípios. “A aprovação do Fundeb ainda este mês garante que as novas regras do fundo passem a valer já no início de 2021. É importante para fortalecer a educação brasileira, mas com um texto adequado e integralmente destinado às escolas públicas”, pontuou.

Ainda não está definida a nova data para a votação. Alguns parlamentares acreditam ficará para segunda-feira (14), outros afirmam que a matéria pode voltar para a pauta ainda esta semana.