terça-feira, 26 de setembro de 2017


PUNIÇÃO PARA CRIMES AMBIENTAIS SERÁ AMPLIADA

Parecer de Daniel que amplia de três para até 10 anos as punições para crimes ambientais é aprovado por Comissão



A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos da Câmara Federal aprovou o parecer do deputado federal Daniel Almeida (PCdoB) ao Projeto de Lei 383/2011, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e proíbe a Administração Pública de contratar ou de oferecer subsídios, subvenções e doações a pessoa física ou jurídica que cometa uma infração administrativa ambiental.

Daniel, que é membro da Comissão e relator do PL 383/2011, ampliou de três para até dez anos o prazo das penalidades contra crimes ambientais. Em seu parecer, o parlamentar argumenta que a mudança vai impedir que os infratores se beneficiem do serviço público. “Dessa forma, a proibição administrativa potencialmente imposta ao transgressor, destinada a impedi-lo de celebrar contratos administrativos ou de ser beneficiado por dotações orçamentárias, apresentará total compatibilidade com a sanção de mesmo intuito imposta em decorrência de processo penal”, disse.

Lei atual
Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais prevê dez tipos de sanções administrativas para as infrações ambientais. Entre elas, estão advertência, multa, embargo e a chamada sanção restritiva de direitos.


Esta última inclui suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização do infrator; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; perda ou suspensão da participação em linhas de crédito oficiais; e proibição de contratar com a Administração Pública, que passará a ser mais rigorosa, caso o projeto em análise na Câmara se transforme em lei.


Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações: www.boainformacao.com.br

Por: Gilmara Iglesias









Últimas Notícias


Trabalho Escravo
PDC susta medida que destrói combate ao trabalho escravo

Ato contra desestruturação do SUS
Ato na Câmara marca luta contra desestruturação do SUS

Desmonte dos Correios é criticado na Câmara
Daniel critica desmonte dos Correios na Câmara

Acesso à Previdência
População poderá ter acesso facilitado à Previdência

Financiamento de campanha
Congresso tenta avançar em fundo para financiamento de campanhas




Escritório Político Salvador:
Rua Rubens Guelli, 134, Ed. Empresarial Itaigara, sala 203
Itaigara, Salvador-BA
CEP: 41815-135

Tel: (71) 3266-0063
ascom@daniel.org.br